CONTEXTO E FUNDAMENTAÇÃO O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e garantiu o fornecimento do medicamento Zolgensma a uma criança de um ano e 10 meses diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 2, uma doença rara e degenerativa. A União apresentou Reclamação Constitucional (RCL 75188), alegando que a decisão violava o entendimento do STF no Tema 6 de Repercussão Geral, que, em regra, veta o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS por decisão judicial. Entretanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que o caso atendia aos requisitos excepcionais para concessão judicial do medicamento, tais como: a) Negativa do fornecimento pela via administrativa; b) Inexistência de alternativa no SUS; c) Comprovação científica de eficácia e d) segurança do medicamento. O relator destacou que, embora a Anvisa tenha aprovado o Zolge...
Para ajudar vítimas de golpes, o Banco Central criou o Mecanismo Especial de
Devolução (MED), a combater as fraudes bancárias envolvendo o PIX são uma
preocupação crescente, mas entenda como funciona esse sistema e como ele pode
ser usado para tentar recuperar valores perdidos.
O que é o MED? É o Mecanismo Especial de Devolução foi
regulamentado pela Resolução BCB nº 103/2021 e permite que bancos bloqueiem
valores transferidos via PIX em casos de fraude comprovada. E como Funciona? A vítima
comunica o banco sobre a fraude e solicita a ativação do MED. O banco inicia a
análise e pode bloquear os valores na conta do recebedor por até 72 horas. Se a
fraude for confirmada, o bloqueio pode ser estendido por mais 7 dias para
investigação detalhada.
Se houver provas suficientes, os valores podem ser devolvidos
à vítima.
Existem limitações ao uso do MED, pois ele não se aplica em
casos de erro do próprio cliente (exemplo: enviar PIX para a conta errada por
engano). Também não se o fraudador sacar ou transferir o dinheiro antes do
bloqueio, a recuperação pode ser inviável, sendo que cada caso é analisado
individualmente pelo banco e pelo Banco Central.
Assim, se você caiu em um golpe, entre em contato
imediatamente com o banco e soliite a abertura de Mecanismo Especial de
Devolução. A rapidez na comunicação aumenta as chances de recuperação do valor.
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A Prisão que nunca deveria ter acontecido João sempre levou uma vida simples e trabalhadora, sem qualquer envolvimento com o mundo do crime. Contudo, sua vida virou de ponta-cabeça em uma noite fatídica. Ele estava em casa, descansando após um longo dia de trabalho, quando foi surpreendido por uma invasão da polícia. Os agentes, alegando ter recebido uma denúncia anônima sobre tráfico de drogas, arrombaram a porta de sua residência sem qualquer mandado judicial. Durante a abordagem, os policiais encontraram três pinos de cocaína, duas buchas de maconha, uma quantia em dinheiro trocado e um revólver calibre 38 de uso permitido, mas para o qual João não possuía autorização. João foi imediatamente algemado e levado para a delegacia, onde foi interrogado sem a presença de um advogado. Embora tenha solicitado assistência jurídica, os policiais ignoraram seu pedido e prosseguiram com o depoimento. Durante a audiência de custódia, seu defensor apontou uma série de nulidades processuais flag...

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