O Probo

  CONTEXTO E FUNDAMENTAÇÃO   O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e garantiu o fornecimento do medicamento Zolgensma a uma criança de um ano e 10 meses diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 2, uma doença rara e degenerativa.   A União apresentou Reclamação Constitucional (RCL 75188), alegando que a decisão violava o entendimento do STF no Tema 6 de Repercussão Geral, que, em regra, veta o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS por decisão judicial.   Entretanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que o caso atendia aos requisitos excepcionais para concessão judicial do medicamento, tais como:   a) Negativa do fornecimento pela via administrativa; b) Inexistência de alternativa no SUS; c) Comprovação científica de eficácia e d) segurança do medicamento.   O relator destacou que, embora a Anvisa tenha aprovado o Zolge...

A Prisão que nunca deveria ter acontecido João sempre levou uma vida simples e trabalhadora, sem qualquer envolvimento com o mundo do crime. Contudo, sua vida virou de ponta-cabeça em uma noite fatídica. Ele estava em casa, descansando após um longo dia de trabalho, quando foi surpreendido por uma invasão da polícia. Os agentes, alegando ter recebido uma denúncia anônima sobre tráfico de drogas, arrombaram a porta de sua residência sem qualquer mandado judicial. Durante a abordagem, os policiais encontraram três pinos de cocaína, duas buchas de maconha, uma quantia em dinheiro trocado e um revólver calibre 38 de uso permitido, mas para o qual João não possuía autorização. João foi imediatamente algemado e levado para a delegacia, onde foi interrogado sem a presença de um advogado. Embora tenha solicitado assistência jurídica, os policiais ignoraram seu pedido e prosseguiram com o depoimento. Durante a audiência de custódia, seu defensor apontou uma série de nulidades processuais flag...